pena ou medida de segurança, desde que se verifiquem ainda os seguintes requisitos: a) Conduta que demonstre ressocialização do agente; b) Tenha o agente cumprido a obrigação de indemnização do ofendido ou se mostre, de qualquer modo, extinta tal obrigação ou impossível o seu cumprimento; c) Tenha decorrido, a partir do dia da extinção da pena ou medida, sem que tenha cometido outro facto punível, um período de tempo correspondente, consoante as circunstâncias, a um terço do previsto nas diferentes alíneas do n 1 do artigo anterior. 2 - Tratando-se de reincidentes, o período de tempo referido na alínea c) do n.º 1 será de metade do previsto nas diferentes alíneas do n.º 1 do artigo anterior. 3 - Negada a reabilitação por falta de verificação do requisito mencionado na alínea a) do n.º 1, só pode ser de novo requerida, decorridos os prazos mencionados nos números antecedentes. 4 - A reabilitação judicial pode ser plena ou limitada a algum ou alguns dos efeitos da condenação e torna-se definitiva, se o agente não cometer outro facto punível dentro de um prazo de tempo correspondente a metade daquele exigido para requerer a reabilitação provisória, contado da data da concessão desta. Artigo 121.º (Regime e efeitos) 1 - A reabilitação não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultaram da condenação, não prejudica os direitos que desta advieram para o ofendido ou para terceiros, nem sana, de per si, a nulidade dos actos praticados pelo condenado durante a sua incapacidade. 2 - Lei especial regulará outros aspectos do regime e efeitos da reabilitação. 91

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