forma agregada,
padronizada.
e
as eventuais providências delas
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
decorrentes
poderão
ser
adotadas
de
forma
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências
prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades
ou órgãos da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências
sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação
desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
(Incluído pela Lei nº
13.853, de 2019)
Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as
transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído
IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou
empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação
pública.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
1.124, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e
nº 1.124, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Medida Provisória nº
(Incluído pela Medida Provisória
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 56. (VETADO).
Art. 5 7. (VETADO).
Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Art. 58. (VETADO).
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e três
representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgãos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - seis do Poder Executivo federal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - um do Senado Federal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
III - um da Câmara dos Deputados;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - um do Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - um do Conselho Nacional do Ministério Público;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VI - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VII - quatro de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - quatro de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
869, de 2018)
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