2890
Diário da República, 1.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2019
ilícitos penais praticados com recurso a meios tecnológicos, nos quais estes meios sejam essenciais à prática do
crime em causa.
Uma vez apresentada a base conceptual, cumpre mencionar que a presente Estratégia assenta no direito vigente
que regula as relações internacionais soberanas, designadamente na Carta das Nações Unidas e no Direito Internacional Humanitário, e bem assim nas convenções internacionais que regulam a proteção pelos Estados dos direitos
e liberdades fundamentais, nomeadamente a Declaração
Universal e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, e no direito europeu correspondente, como a Convenção Europeia
dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia. Assenta ainda nos princípios gerais da
soberania do Estado, na proteção da liberdade de expressão,
dos dados pessoais e da privacidade, nas linhas gerais da
Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança, bem
como na política de ciberdefesa da Organização do Tratado
do Atlântico Norte e nos compromissos assumidos tendo
em vista a resiliência e a capacidade de resposta rápida e
efetiva a ciberataques. Assim, a presente Estratégia alicerça-se nos seguintes princípios:
Princípio da subsidiariedade:
Portugal afirma o seu forte compromisso com a segurança do ciberespaço. Considerando que grande parte das
infraestruturas tecnológicas que compõem o ciberespaço é
detida por entidades do setor privado, cabe a estas a responsabilidade primária pela sua proteção. Esta responsabilidade inicia-se no próprio indivíduo, pela forma responsável
como utiliza o ciberespaço, e termina no Estado, enquanto
garante da soberania e dos princípios constitucionais.
Princípio da complementaridade:
A segurança do ciberespaço é uma responsabilidade
partilhada entre os diferentes atores, sejam eles públicos
ou privados, coletivos ou individuais. Uma abordagem
inclusiva, alargada e integradora da segurança do ciberespaço exige diferentes responsabilidades e capacidades,
para benefício do interesse comum.
A interdependência das infraestruturas tecnológicas, e
a consequente probabilidade de propagação dos impactos
resultantes de incidentes, requer uma atuação complementar e confiável, assente na consciência do dever de cooperação reforçado entre as estruturas e entidades nacionais,
atentas às referidas dependências por forma a maximizar
a proteção e a resiliência digital.
Princípio da proporcionalidade:
A segurança do ciberespaço resulta também de um exercício complexo, verificável e contínuo, de avaliação dos
riscos associados ao ecossistema digital. Em consequência,
a adequação e a alocação de recursos deve ser proporcional
aos riscos identificados e à execução das linhas de ação
constantes da presente Estratégia.
2 — Análise da envolvente
Quando a primeira Estratégia Nacional de Segurança
do Ciberespaço foi aprovada, em 2015, a emergência
tecnológica e o seu impacto na nossa sociedade já eram
evidentes.
A tendência para um crescente aumento da dependência das tecnologias de informação e de comunicação e
o surgimento de novos fenómenos com impacto direto
no desenvolvimento social trouxeram, de igual modo, em
sociedades conectadas como a nossa, oportunidades significativas para aqueles que pretendem comprometer as nossas
redes e sistemas de informação com intuitos potencialmente
perniciosos para o bem-estar da sociedade portuguesa.
Num ambiente estratégico, em que o panorama geopolítico se apresenta em constante mutação, as ameaças
no ciberespaço de interesse nacional provêm de diversos
agentes e assumem diferentes tipologias e motivações.
As ameaças com origem em agentes estatais, das quais
avultam os riscos crescentes de extensão aos conflitos
armados, decorrem da motivação política, militar e económica com que estes intervenientes procuram, a coberto
do anonimato conferido pelo ciberespaço, alcançar os seus
objetivos estratégicos por meio de operações de ciberespionagem, de ações de ingerência e de desinformação
em ambiente digital, incluindo ações de cibersabotagem
destinadas a atingir infraestruturas críticas e a provocar a
disrupção de serviços essenciais para o regular funcionamento da sociedade.
Por outro lado, as ameaças provenientes de agentes
não estatais são frequentemente de origem criminosa, de
móbil pecuniário, embora também se verifiquem ações
com motivação política e ideológica, bem como outras
para denegrir imagens institucionais e diminuir a reputação
dos alvos.
Explorando de forma maciça a utilização de malware
(ou «código malicioso»), as ferramentas de anonimização
de identidade e o caráter transnacional do ciberespaço, as
estruturas organizadas do cibercrime estão cada vez mais
presentes no panorama criminal, não só de forma direta
mas também colocando as suas capacidades técnicas ao
serviço de estruturas criminosas tradicionais.
Também os alvos tradicionais do cibercrime têm vindo
a expandir-se com a massificação dos métodos de ransomware e de meios de pagamento que permitem transações financeiras em aparente anonimato. De igual modo,
o incremento de dispositivos conectados na Internet, conhecidos por Internet-of-Things, poderá contribuir para um
aumento dos vetores de ataque à disposição das estruturas
organizadas do cibercrime.
No que diz respeito ao terrorismo e respetivas atividades de suporte, alguns dos mais frequentes e visíveis usos
ofensivos das tecnologias de informação e comunicação
por organizações e indivíduos associados ao terrorismo
incluem, designadamente, ações visando a alteração não
autorizada de conteúdos de sítios na Internet nacionais e
a exfiltração e divulgação pública de informação ou de
dados pessoais sem consentimento do respetivo titular
com aquele propósito.
Finalmente e ainda que os fenómenos da radicalização
e mobilização ativas não se restrinjam à vertente online,
cumpre referir o impacto dos serviços e redes sociais e
das plataformas de comunicação instantânea sobre aqueles
fenómenos e ainda, de forma geral, sobre o fenómeno da
distribuição de propaganda ou conteúdos apologéticos das
principais organizações terroristas. Com efeito, os serviços online de comunicação permitem um contacto quase
permanente entre radicalizados e radicalizadores, independentemente da geografia, bem como a disseminação e
saturação de conteúdos propagandísticos e radicalizantes
nos referidos serviços e plataformas.
Relativamente ao ativismo no ciberespaço (hacktivismo), fenómeno com aparente motivação política ou ao
serviço de uma causa, que se traduz, na generalidade dos
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents