2892 Aprofundar o emprego dual das capacidades de ciberdefesa, no âmbito das operações militares e da cibersegurança nacional, desenvolvendo e consolidando um sistema de partilha de informação aos vários níveis e patamares de decisão; Promover uma maior articulação e coordenação das entidades relevantes nas áreas da segurança do ciberespaço, nomeadamente, através da criação de sinergias com as entidades que integram o Sistema de Segurança Interna, bem como com as autoridades e reguladores sobre os setores relevantes, tais como o setor das comunicações eletrónicas e os setores relativos aos serviços essenciais; Atualizar as estruturas do Ministério Público através da criação de estruturas especializadas de resposta a solicitações emergentes decorrentes da prática de crimes em ambiente digital, de forma a garantir eficácia na obtenção de elementos de prova e de forma a estar habilitado a satisfazer eventuais exigências de cooperação internacional em matéria penal; Reforçar as capacidades da Polícia Judiciária através do robustecimento das suas estruturas e das suas capacidades humanas e técnicas para a investigação e o combate ao cibercrime, fomentando os recursos humanos afetados a esta área e a sua capacidade de execução de medidas de obtenção de prova com recurso a meios técnicos, bem como a resposta às exigências de cooperação policial internacional; Robustecer o Serviço de Informações de Segurança, no âmbito da sua competência exclusiva para a produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, bem como o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, no âmbito da sua competência exclusiva para a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português, sem prejuízo das atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar, para que os respetivos meios humanos e técnicos de pesquisa e análise possam ter a imagem clara das capacidades e intenções dos vetores de ameaça que, a cada momento, sejam identificados, reforçando paralelamente a cooperação internacional e consolidando a proximidade com os atores nacionais neste domínio; Aplicar a legislaç��o complementar ao regime jurídico de segurança do ciberespaço assegurando um enquadramento legal claro para todos, designadamente, em relação aos requisitos de segurança a cumprir, aos limiares para determinar o impacto de um incidente e aos requisitos de notificação de incidentes; Capacitar o «CERT.PT» como a equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional, de forma a assegurar o exercício de coordenação operacional na resposta a incidentes, nomeadamente, em articulação com as equipas de resposta a incidentes de segurança informática existentes e todas as demais estruturas nacionais pertinentes, considerando que a notificação de incidentes permite melhorar o conhecimento situacional do ciberespaço de interesse nacional e facilitar a partilha de informação em benefício de todos; Reforçar o papel das comunidades das equipas de resposta a incidentes de segurança informática como plata- Diário da República, 1.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2019 forma de excelência para a resposta operacional coordenada e a partilha de boas práticas e de informação relativa a incidentes; Incrementar a interoperabilidade no seio das estruturas, designadamente através do desenvolvimento e aprofundamento da taxonomia e dos procedimentos existentes; Desenvolver, no âmbito da atuação internacional, a ciberdiplomacia como a disciplina da ação externa do Estado que visa promover, nomeadamente, a aplicação do direito internacional vigente ao ciberespaço a fim de garantir a respetiva estabilidade, a governação transparente e partilhada da sua utilização universal e a criação eficiente de capacidades normativas, designadamente no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Eixo 2 — Prevenção, educação e sensibilização: No âmbito da prevenção, importa salvaguardar o papel fundamental da partilha de informação na avaliação precoce da ameaça. A incerteza permanente, relativa às diferentes ameaças de natureza difusa, contornos indefinidos e em permanente mutação e evolução que impendem sobre a segurança do ciberespaço de interesse nacional exigem capacidade nacional para detetar e conhecer atempadamente os indicadores que possam estar associados a ameaças potenciais e em curso. Neste sentido, é fulcral desenvolver a capacidade de obter, de forma automatizada, sistematizada e coerente, conhecimento desses indicadores. O conhecimento homogéneo e criterioso de indicadores de ameaça permitirá assim a todo o ecossistema nacional da segurança do ciberespaço o conhecimento prévio adequado à produção de medidas de antecipação da ameaça e de segurança contra impactos não desejados. Concomitantemente, a segurança do ciberespaço depende da promoção de uma cultura de segurança, enquadrada pelos princípios da ética, que proporcione a todos o conhecimento, a consciência e a confiança necessários para a utilização das redes e sistemas de informação, reduzindo a exposição aos riscos do ciberespaço. Neste contexto, é fundamental informar, sensibilizar e consciencializar não só as entidades públicas, mas, também as empresas e a sociedade civil. Por outro lado, é fundamental que o país se dote de recursos humanos qualificados para lidar com os complexos desafios da segurança do ciberespaço. A garantia da segurança das infraestruturas tecnológicas, das redes e sistemas de informação depende da capacidade de os utilizadores finais adotarem medidas que previnam os riscos a que se encontram expostos. Assim, a sensibilização permanente constitui um fator essencial para a prevenção da segurança do ciberespaço. Desta forma, no âmbito da prevenção, educação e sensibilização devem ser adotadas as seguintes linhas de ação: Reforçar os meios de recolha e processamento de informação e as capacidades de análise; Conhecer os agentes de ameaça, as suas intenções e capacidades e avaliar os potenciais impactos gerados pela sua atividade; Antecipar a emergência, evolução e mutação das ameaças, possibilitando a adoção atempada de ações que acrescentem resiliência; Criar uma sociedade mais resiliente, estimulando nos cidadãos o desenvolvimento de competências digitais, sem prejuízo de outros programas nacionais de índole congénere como é o caso, designadamente, do

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