c) Penetração sexual a cópula, o coito anal, o coito oral, a penetração vaginal ou anal, com os dedos ou objectos pré-destinados à prática de actos sexuais ou utilizados em circunstâncias de envolvimento sexual, e o beijo lingual. Artigo 142.° (Agressão sexual) 1 - Quem praticar agressão sexual contra outra pessoa será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - A mesma pena será aplicável a quem, pelos meios de agressão sexual, levar outra pessoa a sofrer ou praticar acto sexual com terceiro. 3 - Se a vítima for menor de 14 anos, a pena será de prisão de 4 a 10 anos. Artigo 143.° (Agressão sexual com penetração) 1 - Quem, pelos meios de agressão sexual, efectuar penetração sexual noutra pessoa, ou, ainda, pelos mesmos meios, a constranger a sofrer penetração por terceiro, será punido com pena de prisão de 4 a 10 anos. 2 - Se a vítima for menor de 14 anos, a pena será de prisão de 6 a 14 anos. Artigo 144.° (Abuso sexual de crianças) 1 - Quem praticar acto sexual com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Se houver penetração sexual, a pena será de prisão de 4 a 10 anos. Artigo 145.° (Abuso sexual de menores entre os 14 e 16 anos) 1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual com ou em menor com mais de 14 anos e menos de 16 anos, prevalecendo-se de sua superioridade, 100

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