TITULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO CAPITULO I CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE SECÇÃO I FURTO E ROUBO Artigo 194° (Furto) Quem, com intenção de apropriação, para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. Artigo 195.° (Furto de coisa comum) 1 - Quem, com a intenção referida no artigo anterior, subtrair coisa móvel comum ao condómino, co-proprietário, compossuidor, co-herdeiro ou sócio será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Não será punível a subtracção de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente. Artigo 196.° (Furto qualificado) 1 - O agente será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos se furtar coisa móvel alheia: a) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério; b) Transportada em qualquer tipo de veículo, e o furto tiver sido cometido entre o momento de seu carregamento e o de seu destino ou entrega, incluindo os períodos das escalas realizadas; 117

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