incluindo-se os direitos económicos dos trabalhadores e a responsabilidade civil decorrente da prática de facto punível, e independentemente do facto de o credor ser pessoa singular ou colectiva, pública ou privada. 4 – Para efeitos do disposto neste artigo, a iniciação é previsível quando a obrigação conste já de sentença ou de outro título executivo. Artigo 228.° (Falência fraudulenta) 1 - O devedor comerciante que, com intenção de prejudicar os credores: a) Destruir, danificar, ocultar, inutilizar, fizer desaparecer parte do seu património ou artificial ou fraudulentamente fizer diminuir o seu valor, nomeadamente, simulando ou supondo dívidas, alienações, gastos ou perdas; b) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente; será punido, se vier a ser declarado em estado de falência, com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa de 200 a 500 dias. 2 - A mesma pena será aplicada ao concordado que não justificar a regular aplicação dada aos valores do activo existentes à data da concordata. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 229.° (Favorecimento de credores) O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, solver dívidas ainda não vencidas ou as solver de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, ou com pena de prisão até 1 ano ou com 132

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