Artigo 241.°
(Uso de atestados ou certidões falsos)
Quem, com a consciência da falsificação, fizer uso dos atestados,
certificados ou certidões falsos referidos nos artigos 238°, 239.° e 240.°,
será punido com a pena cominada ao agente da respectiva falsificação
reduzida de um terço no seu limite máximo, desde que não seja ele próprio
agente da falsificação.
Artigo 242.°
(Agravação)
As penas referidas nos artigos 233.°, 236.° e 240.° serão agravadas de
um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados
por funcionário no exercício das suas funções ou por causa delas.
CAPITULO II
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E TÍTULOS DE CRÉDITO
Artigo 243.°
(Falsificação de moeda)
1 - Quem fabricar moeda falsa, falsificar ou alterar moeda metálica ou
papel-moeda com curso legal no país ou no estrangeiro será punido com
pena de prisão de 5 a 12 anos.
2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo, se o agente
colocar efectivamente em circulação a moeda falsificada ou alterada.
Artigo 244.°
(Falsificação de cédula, nota ou bilhete)
1 - Quem:
a) Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com
fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;
b) Suprimir sinal indicativo de inutilização em cédula, nota ou bilhete
recolhidos, com o fim de os passar ou pôr em circulação;
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