CAPITULO III FALSIFICAÇÕES DE VALORES E TÍTULOS PÚBLICOS Artigo 252.° (Falsificação de valores selados, selos postais e títulos públicos) 1 - Quem fabricar, falsificar ou alterar: a) Valores selados ou timbrados ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; b) Selo postal; c) Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; d) Talão, guia, recibo, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendimentos públicos ou a depósito ou caução por que seja responsável entidade pública será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos 2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo se o agente usar ou puser em circulação como legítimos os valores ou papéis contrafeitos, falsificados ou alterados referidos no número anterior. Artigo 253.° (Supressão de carimbo em valores e títulos públicos) 1 - Quem suprimir carimbo ou sinal indicativo de inutilização apostos nos valores, papéis ou títulos referidos no artigo anterior, quando sejam legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 254.° (Circulação de valores e títulos falsificados) 1 - Quem, em concertação com os agentes dos factos referidos nos artigos 252.° e 253.°, puser em circulação os valores, papéis ou títulos públicos 140

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