Artigo 288.° (Instigação pública à prática de crime) 1 - Quem, publicamente, ou através de meio de comunicação com o público, instigar à prática de um crime determinado contra uma pessoa ou instituição, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - A pena nunca poderá ser superior à que corresponde ao crime a cuja prática se incita. Artigo 289.° (Apologia pública de crime) 1 - Quem, publicamente, ou através de qualquer meio de comunicação com o público, louvar ou recompensar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo efectivo da realização de outro crime da mesma espécie, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 290.° (Intimidação pública) Quem causar alarme ou inquietação entre a população, através de emissão de sinais ou vozes de alarme, ou de ameaça com a prática de um crime de perigo comum ou de outros meios normalmente idóneos à produção daqueles efeitos, ou, ainda, fazendo crer que vai ser cometido um crime, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 150 dias. Artigo 291.° (Organização criminosa) 1 - Quem fundar organização ou grupo cuja finalidade seja dirigida à prática de crimes será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos. 152

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