Artigo 332.° (Execução ou não execução ilegais de medida privativa da liberdade) O funcionário que, sendo para tal competente, de forma ilegal ordenar ou executar medida privativa da liberdade, ou se abstiver de a ordenar ou executar nos termos da lei, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 333.° (Patrocínio infiel de advogado ou de solicitador) O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio, ou que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses sabe serem conflituosos, com intenção de beneficiar ou prejudicar uma delas, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias. Artigo 334.° (Destruição ou sonegação de documento ou objecto de valor probatório) O advogado ou solicitador que destruir, inutilizar, sonegar ou deixar de restituir autos, documento ou objecto probatório que recebeu naquela qualidade, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. Artigo 335.° (Violação de segredo de justiça) Quem, de forma não permitida por lei, der conhecimento do teor de acto processual que se encontre coberto por segredo de justiça ou em que tenha sido decidido excluir a publicidade, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, se se tratar de processo criminal, ou com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 80 dias, em caso de processo por contraordenaçäo ou disciplinar. 171

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