Artigo 343.°
(Apresentação e elaboração de documentos falsos)
1 - Quem conscientemente apresentar documentos falsos perante as
entidades referidas no artigo antecedente será punido nos termos e com as
penas nele mencionadas.
2 - Se o agente for igualmente o autor da falsificação, será punido com a
pena correspondente ao crime mais grave, agravada de um terço no seu
limite máximo, se pena mais grave lhe não couber por força de outra
disposição legal.
Artigo 344.°
(Recusa de colaboração)
Quem, sem justa causa, se recusar a depor, a prestar declaração ou
informação, ou a apresentar relatório ou tradução, será punido com pena de
prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 345.°
(Retractação)
A retractação do agente que tiver praticado algum dos factos referidos
nos artigos 342.°, 343° e 344° tem por efeito a isenção da pena, se ela for
feita a tempo de poder ser tomada em consideração na decisão, desde que
não tenham sido já causados prejuízos a terceiro.
Artigo 346.°
(Suborno)
Quem, por meio de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou outra,
convencer outra pessoa a praticar qualquer dos factos referidos nos artigos
342°, 343.° e 344.°, será punido como instigador daqueles factos, se eles
forem efectivamente realizados, e com pena de prisão até 2 anos ou com
pena de multa de 60 a 150 dias, se eles não forem praticados.
175
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents