legalmente prescrita, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena
de multa de até 100 dias, sempre que, no caso concreto, existir disposição
legal que comine a punição por desobediência ou desobediência simples.
2. A mesma pena será aplicável, quando, independentemente da existência
de disposição legal, a ordem ou mandado se destinarem a dar cumprimento
a decisão judicial, ou o agente seja advertido de que a sua conduta é
susceptível de gerar responsabilidade criminal, ou ainda, quando a
desobediência implicar perigo para a vida, a integridade física ou a liberdade
de outra pessoa, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado.
3. A pena será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 200 dias, nos
casos em que existir disposição legal que comine a punição por desobediência
qualificada.
Artigo 357.°
(Usurpação de funções)
1 - Quem exercer funções ou praticar acto próprios de funcionário, de
comando militar, de força militarizada ou de ordem pública, sem para tal
estar legalmente autorizado e arrogando-se essa qualidade, expressa ou
tacitamente, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com
pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - A mesma pena será aplicável a quem continuar no exercício de funções
públicas, depois de lhe ter sido legal e oficialmente comunicada suspensão,
demissão ou proibição de exercício de funções.
Artigo 358.°
(Exercício ilegal de profissão sem perigo para a vida ou a integridade
de outrem)
Quem, fora dos casos previstos no artigo 160.°, exercer profissão, para a
qual lei ou regulamento exige título ou 60.5. o preenchimento de determinadas
condições, arrogando-se, falsamente, essa qualidade, será punido com pena
de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 150 dias.
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