Corrupção por funcionário: activa .................................................................... art. 364º passiva ................................................................... art. 363º Corrupção activa e passiva de eleitor .............................. art. 323º Crime continuado ........................................................... art. 34º Crimes contra a administração da Justiça ...................arts. 328º a 355º Crimes contra a comunidade internacional ...................arts. 265º a 278º Crimes contra a dignidade das pessoas .......................arts. 161º a 176º Crimes contra direitos patrimoniais ...............................arts. 227º a 230º Crimes contra a família ...............................................arts. 279º a 284º Crimes contra o Estado de Direito Democrático ..........arts. 306º a 316º Crimes contra a honra: agravação em razão da qualidade da vítima .............. art. 167º calúnia ................................................................... art.165º difamação ............................................................... art. 166º dispensa de pena ..................................................... art. 174º falta de tipicidade .................................................... art. 170º injúria ..................................................................... art.166º meios de cometimento do facto punível .................... art.171º prova da verdade dos factos .................................... art. 173º publicação de sentença condenatória ........................ art. 176º publicidade .............................................................. art. 172º retractação pública .................................................. art. 175º Crimes contra a fé pública: agravação ............................................................... art. 242º destruição ou subtracção de documento .................... art. 236º falsificação de documentos ..................................arts. 232º e 233º omissão de declaração ou inserção de falsidade ........ art. 234º uso de atestados, certificados ou certidões falsos ...... art. 241º uso de documento ou registo falso ........................... art. 235º Crimes contra a integridade física: agravação ............................................................... art. 130º ofensa à integridade por negligencia ......................... art. 131º ofensa qualificada .................................................... art. 129º ofensas simples ..................................................... art.128º 192

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