Moeda falsa (passagem) : de acordo com o falsificador .................................... recebida de boa fé ................................................... Mercenários (recrutamento) ............................................ Momento da prática do facto ........................................... Morte do agente ............................................................. Motim ........................................................................... Multa : conversão em prisão alternativa ................................ limites e critérios de fixação ..................................... pagamento em prestações ........................................ redução e isenção .................................................... substituição por trabalho a favor da comunidade ........ art. 246º art. 247º art. 269º art. 6º art. 103º art. 292º art. 70º art. 67º art. 68º art. 69º art. 71º N Navio: facto praticado a bordo ............................................ desvio ou tomada ..................................................... Negligência .................................................................... art. 3º art. 301º art. 14º O Obediência devida .......................................................... Obediência hierárquica ................................................... Obediência indevida ........................................................ Objecto do crime (destino) .............................................. Obstrução a assistência de detido ou preso ...................... Obstrução fraudulenta à inscrição no recenseamento eleitoral Obstrução à actividade jurisdicional ................................. Omissão de auxílio ......................................................... Organização criminosa .................................................... Organização terrorista ..................................................... 200 art. 39º art. 39º art. 43º art. 98º art. 349 art. 320º art. 340º art. 158º art. 291º art. 315º

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