CAPITULO III CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL Secção I BURLAS E ABUSO DE INCAPAZES Artigo 210.° Burla .................................................................... Artigo 211.° Burlrelativa a seguros ............................................ Artigo 212.° Burla informática .................................................. Artigo 213.° Burla qualificada .................................................... Artigo 214.° Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços Artigo 215.° Burla de outros bens .............................................. Artigo 216.° Abuso de incapazes ............................................... 124 124 125 125 126 126 126 Secção II EXTORSÃO E CHANTAGEM Artigo 217.° Extorsão ............................................................... 127 Artigo 218.° Chantagem ............................................................ 128 Artigo 219.° Extorsão indirecta .................................................. 128 Secção III OUTRAS FRAUDES Artigo 220.° Infidelidade ........................................................... Artigo 221.° Adulteração de contas ou de inventário ................... Artigo 222.° Publicitação de falsidades sobre situação de sociedade Artigo 223.º Pacto contra interesses societários .......................... Artigo 224.° Abuso de cartão de garantia ou de crédito ............... Artigo 225.° Usura .................................................................... Artigo 226.° Adulteração de arrematação ou concurso públicos ... 128 129 129 129 130 130 131 CAPITULO IV CRIMES CONTRA DIREITOS PATRIMONIAIS Artigo 227.° Frustração de execução ......................................... Artigo 228.° Falência fraudulenta ............................................... Artigo 229.° Favorecimento de credores .................................... Artigo 230.° Receptação ........................................................... 131 132 132 133 217

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