Artigo 101.º
(Privilégio do crédito do lesado)
O crédito decorrente do direito do lesado à indemnização por perdas e
danos emergentes do facto punível beneficia de preferência relativamente a
qualquer outro crédito surgido após o cometimento do facto, incluindo a multa
e as custas processuais.
TITULO IV
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
E DOS SEUS EFEITOS
CAPÍTULO I
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Artigo 102.º
(Enumeração)
Para além dos casos especialmente previstos na lei, a responsabilidade
criminal extingue-se com:
a) A morte do agente;
b) O cumprimento da condenação;
c) A amnistia, o perdão genérico e o indulto;
d) A caducidade, a renúncia ou a desistência da queixa;
e) A prescrição do procedimento criminal;
f)
A prescrição das penas e medidas de segurança.
Artigo 103.º
(Morte do agente)
A morte do agente impede o início ou faz extinguir o procedimento criminal,
e, tendo havido condenação, faz extinguir a pena ou medida de segurança
que tenha sido aplicada.
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