pena de multa até 100 dias, conforme venha a ser declarado em estado de
falência ou de insolvência.
Artigo 230.°
(Receptação)
1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem
patrimonial, adquirir, receber, conservar ou ocultar coisa que sabe ser objecto
ou produto de crime contra o património, ou, ainda, contribuir ou influir para
que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba, conserve ou oculte, será punido
com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 100 a 400 dias.
2 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência,
adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade, natureza
ou pela desproporção entre o seu valor e o preço, ou, ainda, pela condição de
quem lhe oferece, deva fazer razoavelmente suspeitar que provém de crime
contra o património, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena
de multa até 200 dias.
3 - A receptação é punível, ainda que desconhecido, insusceptível de
culpa, isento ou dispensado da pena o agente do facto de que proveio a
coisa.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 231.°
(Restituição ou reparação)
Quando a coisa objecto dos crimes previstos no presente Título, à excepção
daqueles em que tenha havido violência ou ameaça grave, for restituída, ou
tiver lugar a reparação do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro,
até ao início da audiência de julgamento em primeira instância, poderá o
tribunal atenuar livremente a pena.
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