Artigo 169°
(Ofensa a pessoa colectiva)
Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar
ou propalar, dando-lhes publicidade, factos inverídicos que afectem de maneira
grave a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos a pessoa colectiva,
instituição ou serviço públicos será punido com pena de prisão até 6 meses
ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 170°
(Falta de tipicidade)
Sem prejuízo do que estiver legalmente estabelecido sobre a exclusão da
ilicitude, não serão considerados crime de injúria.
a) Os factos ou juízos imputados, entre si pelos litigantes ou seus
mandatários, nas peças processuais ou intervenções orais em juízo,
desde que não sejam reproduzidas ou divulgadas fora desse âmbito;
b) A opinião desfavorável da crítica científica, literária, artística,
cultural e política, salvo quando seja inequívoca a intenção de injuriar;
c) O conceito desfavorável emitido por funcionário público, por
empregado no âmbito de relação de emprego, ou, ainda, em
processo de avaliação curricular ou de pessoas.
Artigo 171.°
(Meios de cometimento do facto punível)
Os crimes de calúnia, injúria e ofensa a pessoa colectiva podem ser
cometidos por forma escrita, oral, através de imagem ou som, em suportes
informáticos, magnéticos e eléctricos ou quaisquer outros meios mecânicos
ou de transmissão de dados, imagens, palavras e sons.
Artigo 172°
(Publicidade)
Existe publicidade na calúnia, na injúria e na ofensa a pessoa colectiva
sempre que a difusão ou a divulgação dos factos ou dos juízos seja efectuada
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