TITULO III CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA CAPITULO I FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Artigo 232.° (Definição) Para efeitos deste título constitui documento todo o papel ou suporte material que contenha ou incorpore uma declaração, dados ou factos, ou que seja emitido pela administração pública para reconhecer facto ou direito, identidade ou qualidade, para isentar de encargo ou dever, para conceder uma autorização ou licença, bem como o sinal aposto numa coisa para demonstrar a sua natureza e qualidade, desde que, em qualquer dos casos, tenha relevância jurídica e eficácia probatória. Artigo 233.° (Falsificação ou alteração de documento) 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter benefício para si ou para outra pessoa, ou de alterar facto juridicamente relevante, fabricar documento falso, falsificar documento ou alterar documento verdadeiro será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 2 - Tratando-se de documento público, a pena será de prisão de 2 a 6 anos. Artigo 234.° (Omissão de declaração ou inserção de falsidade em registo ou documento) 1 - Quem, com a intenção referida no artigo anterior, omitir, em registo, em documento público ou particular, declaração ou facto que dele devia constar, nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou facto falso ou diverso do que devia ser escrito ou constar será punido com pena de prisão de 1 a 5 134

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