deveres, encargos ou serviço de carácter público, ou qualquer outra vantagem
será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa
de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá quem praticar os factos referidos no n°1,
arrogando-se falsamente a qualidade de titular de função pública.
Artigo 239.°
(Falsificação de atestado para obtenção de cargo público)
1 - Quem fabricar ou falsificar, no exercício de função pública, total ou
parcialmente, atestado, certificado ou certidão, ou alterar o teor de atestado,
certidão ou certificado verdadeiros, para prova de facto ou circunstância
que habilite alguém a obter cargo público, isenção de encargos, deveres ou
serviço de carácter público, ou qualquer outra vantagem, será punido com
pena de prisão de 6 meses a 4 anos.
2 - Na mesma pena incorrerá quem praticar os factos descritos no n.°1,
arrogando-se falsamente a qualidade de titular de função pública.
Artigo 240.°
(Atestado médico falso)
1 - Quem, sendo médico, enfermeiro, empregado de laboratório ou
instituição de fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias, que,
no exercício da profissão, passar atestado, certidão ou certificado que sabe
não corresponder à verdade, sobre o estado do corpo ou da saúde física ou
mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinados a fazer fé perante
autoridade pública ou a prejudicar outra pessoa, será punido com pena de
prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá o médico veterinário que passar atestados
relativos a animais nos termos e para os fins mencionados no número anterior.
3 - Na mesma pena incorrerá quem praticar os factos descritos nos n.°s
1 e 2, arrogando-se falsamente a qualidade neles mencionada.
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