TITULO IV
CRIMES CONTRA A COMUNIDADE INTERNACIONAL
Artigo 265.°
(Atentado contra entidades estrangeiras)
1 - Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade de
Chefe de Estado, Chefe do Governo ou Ministro encarregado das relações
externas estrangeiros no desempenho de funções oficiais em Cabo Verde,
ou, ainda, de representante ou funcionário de Estado estrangeiro ou de
organização internacional que, no momento do crime, gozem de protecção
especial segundo o direito internacional, será punido com pena de prisão de 2
a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição
legal.
2 - É igualmente aplicável o disposto no número anterior se os factos
forem praticados contra membros da família que, consoante os casos,
acompanhem ou vivam com as entidades nele mencionadas.
3 - Para efeitos do disposto neste artigo, atentado constitui tanto a tentativa
quanto a consumação do facto respectivo.
Artigo 266.°
(Ultraje de símbolos estrangeiros)
Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito, imagem
ou som, ou qualquer outro meio de comunicação com o público, ultrajar
bandeira oficial ou outro símbolo de Estado ou Território estrangeiros, será
punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias,
desde que tal facto seja considerado crime naquele Estado ou Território.
Artigo 267.°
(Incitamento à guerra ou ao genocídio)
1 - Quem, pública e repetidamente, por qualquer meio incitar ao ódio
contra um povo, um grupo étnico, racial ou religioso, com a intenção de
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