Artigo 311.° (Infidelidade diplomática) 1 - Quem, representando oficialmente o Estado de Cabo Verde, conduzir negócio de Estado, ou assumir, sem para tal estar devidamente autorizado, compromissos em nome de Cabo Verde, com a intenção de prejudicar direitos ou interesses nacionais, será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos, se efectivamente se verificarem tais prejuízos. 2 - Não se verificando os prejuízos referidos no número antecedente, a pena será reduzida de metade no limite mínimo e de um terço no limite máximo. Artigo 312.° (Usurpação de autoridade cabo-verdiana) Quem, com usurpação de funções, praticar, a favor de Estado estrangeiro ou seu agente, acto privativo de autoridade pública cabo-verdiana, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. CAPITULO II CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES E OS VALORES DO ESTADO DEMOCRÁTICO SECÇÃO I REBELIÃO, COACÇÃO E TERRORISMO Artigo 313.° (Rebelião) 1 - Será punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal, quem, por meio de violência ou ameaça de violência, praticar acto de execução dirigido a destruir, subverter ou alterar o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado, nomeadamente através de: 163

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents