a) Provocando a sua inscrição, através de entrega ou indicação de elementos falsos, ou inscrição plúrima; b) Inscrevendo pessoa que sabe não ter o direito de aí se inscrever, ou impedindo a inscrição de quem sabe ter direito a fazê-lo; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - A pena será de prisão de 1 a 4 anos se o agente, com intuito fraudulento, substituir, destruir, suprimir, violar, viciar ou compuser falsamente os cadernos eleitorais. Artigo 320.° (Obstrução violenta ou fraudulenta à inscrição) Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento, determinar eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora do local ou do prazo devidos, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 321.° (Perturbação de assembleia de voto) Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, impedir ou perturbar gravemente a realização ou o funcionamento de assembleia destinada à eleição de órgão de soberania, de autarquia local ou de outro órgão constitucional, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 322.° (Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor) 1 - Quem, com violência, ameaça de violência ou de grave mal, coagir eleitor a algum dos órgãos referidos no artigo anterior a votar ou não votar, ou a votar num certo sentido, será punido com pena de prisão até 1 ano, se pena mais grave lhe não couber em virtude de outra disposição legal. 167

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