Artigo 347.°
(Atenuação livre ou isenção da pena)
1 - O tribunal poderá, tendo em consideração a concreta gravidade dos
factos e a relevância das circunstâncias a que disserem respeito a falsidade
ou a recusa, atenuar livremente a pena ou, mesmo, dela isentar o agente dos
crimes previstos nos artigos 342.º, 343.º, 344.º e 346.º.
2 - É correspondentemente aplicável aos crimes mencionados no número
anterior o disposto na segunda parte do n.° 4 do artigo 336.°.
Artigo 348.°
(Coacção para obstrução à justiça)
1 - Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou séria e grave
intimidação, coagir advogado, solicitador, participante ou denunciante, perito,
testemunha, tradutor ou intérprete a deixar a defesa, a não apresentar ou
desistir de representação, denúncia, participação, declaração ou depoimento,
informações ou relatórios, ou a apresentá-los de forma falsa, deficiente ou
indevida, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, se o objectivo
não foi alcançado, e de 1 a 5 anos, caso ele seja atingido, se pena mais grave
não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Se os factos forem praticados por funcionário em processo judicial,
disciplinar ou por contra-ordenaçäo, a pena será agravada de um terço nos
seus limites mínimo e máximo.
Artigo 349.°
(Obstrução à assistência de detido ou preso)
A autoridade ou o funcionário público que, ilegitimamente, impedir ou
criar sérios obstáculos à assistência de advogado ou defensor de arguido
detido ou preso, ou procurar ou favorecer a renúncia daquele à dita assistência,
será punido com pena de multa até 150 dias.
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