será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 100 a 200 dias. 2 - Se da conduta referida no número anterior resultarem prejuízos elevados para a Administração, a pena será de prisão de 1 a 4 anos. Artigo 370° (Defraudação de interesses patrimoniais públicos) 1 - O funcionário que, intervindo, por causa e em razão do exercício das suas funções, em leilão, arrematação ou venda pública, contratação ou recepção de mercadorias, certificação, inspecção ou recepção de obras, ou em operação de liquidação de bens ou haveres públicos, concertar-se com os interessados ou usar de qualquer artifício para defraudar um ente público, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa de 60 a 150 dias, ou de prisão de 1 a 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias, consoante se verificar efectivamente ou não a defraudação, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 2 - Se a conduta for levada a cabo com efectivo benefício patrimonial do agente, a pena será de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber em virtude de outra disposição da lei. Artigo 371.° (Emprego ilegal de força pública) O funcionário que, tendo competência para requisitar ou ordenar emprego de força pública, o fizer para impedir execução de lei, de mandado ou ordem legítimos de autoridade pública, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias. Artigo 372.° (Recusa de colaboração devida) O funcionário que ilegitimamente se recusar a prestar colaboração à administração da justiça ou a qualquer serviço público, ou não a prestar, depois de ter recebido requisição legal de autoridade competente, será punido 184

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