Documento (noção) ........................................................ Documento falso ............................................................ Doença contagiosa ........................................................ Dolo .............................................................................. art. 232º art. 343º art. 299º art. 13º E Efeitos das penas e das medidas de segurança .................. art. 46º Eleições (infracções) ................................................ arts. 321º e segs. Encobrimento ................................................................. art. 336º Emprego ilegal de força pública ....................................... art. 371º Entrega de menor (recusa) .............................................. art. 281º Erro: sobre as circunstâncias do facto ............................... art. 15º. sobre a ilicitude ....................................................... art. 16º Escalamento ................................................................... art. 200º Escravidão ..................................................................... art. 271º Escolha da pena ............................................................ art. 82º Estado de necessidade: justificante ............................................................... art. 38º desculpante ............................................................. art. 42º Evasão: auxílio ..................................................................... art. 351º violenta ................................................................... art. 350º negligencia grosseira ............................................... art. 352º Excesso de legítima defesa .............................................. art. 37º Execução de dívida (frustração) ...................................... art. 227º Exibicionismo .................................................................. art. 147º Exploração de menor para fins pornográficos .................... art. 150º Exposição de pessoa a perigo .......................................... art. 153º Extinção: do direito de queixa .................................................. art. 105º da pena ................................................................... art. 57º da responsabilidade criminal (causas) .................. arts. 102º a 121º Extorsão ......................................................................... art. 217º Extorsão indirecta ........................................................... art. 219º 195

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