P Passagem de moeda ou títulos falsos .......................... arts 246ºe 247º Participação ilícita em negócio ...................................... art. 369º Peculato: noção .................................................................... art. 366º de oneração ........................................................... art. 367º Proibição de cumulação de pena e medida de segurança art. 48º Pena de prisão: duração ................................................................. art. 51º substituição por multa ............................................. art. 52º Penas acessórias : incapacidade para: exercer poder paternal tutela ou curatela ................. art.78º exercício do direito de sufrágio activo ..................... art. 76º ser eleito ............................................................... art. 77º suspensão de função pública ................................... arts 72º e 74º proibição de condução ............................................ art. 75º Penas principais ........................................................... arts. 51º a 71º Perdão genérico ........................................................ arts. 102º e 104º Perturbação de : actos de culto ......................................................... art. 287º cerimónia fúnebre ................................................... art. 285º assembleia de voto ................................................. art. 321º funcionamento de órgãos constitucionais .................. art. 314º Poluição ....................................................................... art. 297º Prescrição das medidas de segurança ......................... arts. 114º a 116º Prescrição das penas: prazos ................................................................... art.113º contagem dos prazos .............................................. art. 115º interrupção ............................................................. art. 117º suspensão .............................................................. art. 116º Prescrição do procedimento criminal: contagem do prazo ................................................ art. 109º interrupção da prescrição ........................................ art. 111º limite ..................................................................... art. 112º prazos ................................................................... art.108º suspensão da prescrição ......................................... art. 110º 201

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