SECÇÃO II INTERVENÇÕES MÉDICAS SEM CONSENTIMENTO DO PACIENTE Artigo 140.° (Intervenções médico-cirúrgicas sem consentimento) 1 - Quem, sendo médico ou pessoa legalmente autorizada para o efeito, realizar intervenção ou tratamento médico sem consentimento eficaz do paciente, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 2 - O facto não será punível, quando o consentimento não puder ser obtido ou renovado a tempo de se efectuar, com probabilidade de eficácia, intervenção ou tratamento necessários para evitar perigo para a vida ou perigo grave para a saúde do paciente. 3 - Para efeitos do presente artigo, o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente elucidado a respeito do diagnóstico, da natureza, alcance e consequências possíveis da intervenção ou do tratamento, salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas, poriam seriamente em perigo a vida ou a saúde do paciente. CAPITULO V CRIMES SEXUAIS Artigo 141.° (Definições) Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por: a) Acto sexual todo o acto praticado para a libertação ou a satisfação do instinto sexual; b) Agressão sexual todo o acto sexual realizado por meio de violência, coacção, ameaça, fraude, colocação deliberada da vítima em situação de inconsciência ou impossibilidade de resistir ou de aproveitamento dessa mesma situação; 99

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