SECÇÃO II
INTERVENÇÕES MÉDICAS SEM
CONSENTIMENTO DO PACIENTE
Artigo 140.°
(Intervenções médico-cirúrgicas sem consentimento)
1 - Quem, sendo médico ou pessoa legalmente autorizada para o efeito,
realizar intervenção ou tratamento médico sem consentimento eficaz do
paciente, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa
de 80 a 200 dias.
2 - O facto não será punível, quando o consentimento não puder ser
obtido ou renovado a tempo de se efectuar, com probabilidade de eficácia,
intervenção ou tratamento necessários para evitar perigo para a vida ou
perigo grave para a saúde do paciente.
3 - Para efeitos do presente artigo, o consentimento só é eficaz quando o
paciente tiver sido devidamente elucidado a respeito do diagnóstico, da
natureza, alcance e consequências possíveis da intervenção ou do tratamento,
salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem
conhecidas, poriam seriamente em perigo a vida ou a saúde do paciente.
CAPITULO V
CRIMES SEXUAIS
Artigo 141.°
(Definições)
Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
a) Acto sexual todo o acto praticado para a libertação ou a satisfação
do instinto sexual;
b) Agressão sexual todo o acto sexual realizado por meio de violência,
coacção, ameaça, fraude, colocação deliberada da vítima em
situação de inconsciência ou impossibilidade de resistir ou de
aproveitamento dessa mesma situação;
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