Capítulo III Dos crimes contra a realização da justiça
ARTIGO 434.º [Falso depoimento de parte]
Quem, em processo cível, prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre que deve depor, depois de ajuramentado e advertido das consequências penais
a que se expõe com a prestação de depoimento falso, é punido com prisão até 2 anos ou multa
até 200 dias.
ARTIGO 436.º [Atenuação e isenção de pena]
1. As penas previstas nos artigos 434.º e 435.º são, respectivamente, reduzidas para as penas de
prisão até 1 ano ou multa até 60 dias, de prisão até 18 meses ou multa até 100 dias e de prisão
até 2 anos ou multa até 200 dias, podendo o agente ser isento de pena quando a falsidade diga
respeito a circunstância secundária ou não tenha significado para a prova a que os depoimentos, relatórios, informações ou traduções se destinem.
2. Se os crimes previstos nos artigos 434.º e 435.º tiverem sido cometidos para evitar que o
agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os seus parentes ou afins até ao 3.º grau se expusessem ao perigo de virem a ser punidos ou a ser sujeitos à reacção criminal, podem as penas
ser livremente atenuadas ou até mesmo excluir-se a punição.
ARTIGO 437.º [Retractação]
1. Se o agente dos crimes previstos nos artigos 434.º e 435.º se retractar voluntariamente, a
tempo de a retractação poder ser tomada em conta na decisão, ou antes que tenha resultado do
depoimento, declaração, relatório, informação ou tradução falsa, prejuízo para interesses de
terceiros, é isento de pena.
2. Não há lugar a punição ou a pena pode ser especialmente atenuada se a retractação evitar um
perigo maior para terceiro. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, quando a retractação
ocorrer depois de proferido o despacho de pronúncia ou equivalente em processo criminal.
3. A retractação pode fazer-se perante um tribunal, o Ministério Público, a Polícia de Investigação Criminal ou outra autoridade competente.
ARTIGO 438.º [Instrumentalização]
Quem induzir em erro ou influenciar outrem para que este pratique um dos factos descritos nos
artigos 434.º e 435.ºº, ainda que a título de negligência, é punido com prisão até 3 anos ou
multa até 300 dias.
ARTIGO 439.º [Suborno]
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de qualquer vantagem patrimonial
ou não patrimonial, a praticar o crime previsto no artigo 435.º, que este venha, efectivamente,
a ser cometido, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
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livro ii parte especial
1. Quem, como testemunha, declarante, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal
ou funcionário competente para receber como meio de prova, os seus depoimentos, relatórios,
informações ou traduções, prestar depoimentos, apresentar relatórios, der informações ou fizer traduções falsas, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
2. Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor, prestar declarações, apresentar relatórios, informações ou traduções.
3. Se o crime referido no n.º 1 for praticado depois de o agente ter sido ajuramentado e advertido das respectivas consequências penais, a pena é de prisão até 4 anos ou multa até 300 dias.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 435.º [Falso testemunho, falsas declarações, perícia, interpretação ou tradução]
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