b) Participação do Governo são-tomense para instaurar o procedimento criminal.
2. No caso de ofensa à honra, é ainda necessário que a participação referida na alínea b) do
número anterior seja requerida pelo governo estrangeiro ou pelos representantes das respectivas organizações internacionais.
Secção IV Dos crimes contra a realização do Estado de Direito
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 390.º [Conjura]
livro ii parte especial
94
1. Quem, sendo são-tomense, ou estrangeiro ou apátrida residente em São Tomé e Príncipe,
conjurar contra a integridade ou independência nacionais ou contra o Estado de direito sãotomense constitucionalmente estabelecido, concertando com outra ou outras pessoas cometer
qualquer dos crimes elencados nos artigos 367.º, 368.º, 391.º, nº 2 do artigo 392.º, ou 393.º, é
punido, se a conjura for seguida de algum acto de execução, com prisão de 1 a 5 anos.
2. Se a conduta referida no número anterior não for seguida de algum acto de execução, a pena
é de prisão até 2 anos.
3. A pena do número anterior é também aplicável quando, havendo algum acto de execução,
existirem atenuantes de excepcional importância.
ARTIGO 391.º [Alteração violenta do Estado de direito]
1. Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o
Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido com prisão de 3 a 10 anos.
2. Se o crime descrito no número anterior for cometido por meio de violência armada, a prisão
é de 5 a 15 anos.
ARTIGO 392.º [Incitamento à guerra civil]
1. Quem, publicamente, incitar habitantes do território são-tomense ou quaisquer forças militares ou militarizadas ao serviço de São Tomé e Príncipe à guerra civil ou à prática dos factos
previstos no artigo anterior é punido com prisão de 2 a 8 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior forem acompanhados de distribuição de armas, a
prisão é de 5 a 10 anos.
ARTIGO 393.º [Atentado contra o Presidente da República]
1. Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade do Presidente da República,
ou de quem constitucionalmente o substituir, é punido com prisão de 5 a 15 anos, se ao facto
não couber pena mais grave por força de outra disposição legal.
2. As penas previstas para a consumação dos crimes referidos no número anterior são agravadas de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo.
ARTIGO 394.º [Ofensa à honra do Presidente da República]
1. Quem injuriar ou difamar a honra e consideração devidas ao Presidente da República, ou a
quem constitucionalmente o substituir, é punido com prisão até 3 anos.
2. Se a injúria ou difamação for feita por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, a
prisão é de até 4 anos.
ARTIGO 395.º [Sabotagem]
Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação das necessidades gerais e impreteríveis da população, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito
constitucionalmente estabelecido, é punido com prisão de 3 a 10 anos.
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