local próprio, ou para além do prazo, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias, se
pena mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
2. A tentativa é punível.
ARTIGO 408.º [Falsificação de cadernos de recenseamento]
1. Quem conscientemente, por qualquer modo, violar, substituir, destruir ou alterar os cadernos
de recenseamento é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
2. A mesma pena é aplicada aos membros da comissão recenseadora que, com intuitos fraudulentos, não procedam à elaboração e correcção dos cadernos do recenseamento.
ARTIGO 410.º [Fraude nas eleições]
1. Quem, nas eleições referidas no artigo anterior, votar em mais de uma secção ou assembleia
de voto, mais de uma vez ou com várias listas na mesma secção ou assembleia, ou actuar por
qualquer forma que conduza a um falso apuramento de escrutínio, é punido com prisão até 2
anos ou multa até 200 dias.
2. Na mesma pena incorre quem falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação.
3. A tentativa é punível.
ARTIGO 411.º [Fraude e corrupção de eleitor]
1. Quem, nas eleições referidas no artigo 409.º, por meio de notícias falsas, boatos caluniosos
ou através de artifícios fraudulentos, impedir que eleitor vote, é punido com prisão até 1 ano ou
multa até 100 dias.
2. Na mesma pena incorre:
a) Quem comprar ou vender um voto para as eleições referidas no mesmo artigo;
b) Quem entrar armado em assembleia ou colégio eleitoral, não pertencendo à força pública
devidamente autorizada.
ARTIGO 412.º [Violação do segredo de escrutínio]
Quem, nas eleições referidas no artigo 409.º, realizadas por escrutínio secreto, violando disposição legal destinada a assegurar o segredo de escrutínio, tomar conhecimento ou der a outra
pessoa conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com prisão até 1 ano ou multa
até 100 dias.
ARTIGO 413.º [Agravação]
As penas previstas nesta secção, com ressalva da prevista no n.º 2 do 408.º são agravadas de um
terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo se o agente do respectivo crime for membro da
comissão recenseadora, da secção ou assembleia de voto ou delegado de partido político à comissão, secção ou assembleia referidas.
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livro ii parte especial
Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumultos, desordens ou
vozearias impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de
resultados de assembleia ou colégio eleitoral, destinados, nos termos da lei, à eleição dos órgãos de soberania, de região autónoma e de autarquias locais, é punido com prisão até 3 anos
ou multa até 300 dias.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 409.º [Perturbação de assembleia eleitoral]
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