compensar ou louvar outrem por ter praticado um facto criminoso, provocar ou incitar à prática de um crime, criando dessa forma o perigo que um crime da mesma natureza volte a ser cometido é punido com prisão até 6 messes ou multa até 60 dias, se ao facto não couber, por outra
disposição legal, pena mais grave.
ARTIGO 359.º [Organizações terroristas]
1. Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista é punido com prisão
de 5 a 20 anos.
2. Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de 2 ou mais
pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais ou impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas
na Constituição ou forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou
a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população
em geral mediante prática de quaisquer crimes:
a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Contra a segurança dos transportes e comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de
radiodifusão ou de televisão;
c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de
construção, contaminação de alimentos e água destinadas a consumo humano ou difusão de
epizootia;
d) De sabotagem;
e) Que impliquem o emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias ou engenhos
explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.
3. Na pena do n.º 1 deste artigo incorre quem aderir aos grupos, organizações ou associações
terroristas referidos no número anterior.
4. Quando um grupo, organização ou associação, ou as pessoas referidas nos n.ºs 1 e 3 possuam
qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.º 2 destinados à concretização dos seus propósitos criminosos a pena é agravada de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo.
5. Na pena de prisão de 10 a 20 anos incorre quem chefiar ou dirigir grupo ou organização
terrorista.
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livro ii parte especial
1. Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade
seja dirigida à prática de um ou mais crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 4
anos é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
2. Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem
os apoiar, nomeadamente, financiando, fornecendo armas, munições, instrumentos de crime,
guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
3. Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
4. As penas referidas podem ser especialmente atenuadas, ou não ter lugar a punição, se o
agente impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar a autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.
5. Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação
quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente
durante um certo período de tempo.
6. Se os factos referidos nos números 1 e 2 forem praticados pelos representantes ou órgãos de
pessoa colectiva ou equiparada, em nome destas e no interesse colectivo, são as mesmas responsáveis criminalmente, sendo puníveis em pena de multa a fixar entre 10 milhões e 500 milhões de dobras, podendo ainda ser decretada a sua dissolução.
título iv dos crimes contra a vida em sociedade
ARTIGO 358.º [Associações criminosas]
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