com prisão de 2 a 6 anos. É aplicável aos casos referidos neste artigo o disposto nos artigos
344.º e 345.º.
título iv dos crimes contra a vida em sociedade
ARTIGO 351.º [Lançamento de projéctil contra veículo]
livro ii parte especial
86
1. Quem arremessar qualquer projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar,
água ou terra, é punido com prisão até 1 ano, salvo se ao facto corresponder por outra disposição legal, pena mais grave.
2. É aplicável aos casos referidos nestes artigos o disposto no artigo 344.º.
ARTIGO 352.º [Crimes praticados contra condutor ou passageiros de veículo]
1. Quem aproveitar as particulares circunstâncias de transporte por água, ar ou terra praticar
roubo, extorsão violenta ou ataque à vida, integridade física ou liberdade dos condutores ou
dos passageiros que nele viajam é punido com prisão de 2 a 8 anos, se outra pena mais grave
não for aplicável.
2. É aplicável aos casos referidos neste artigo o disposto no artigo 344.º.
Secção III Dos crimes de perturbação da ordem social
ARTIGO 353.º [Crime praticado em estado de embriaguez]
1. Quem pela ingestão voluntária, ou por negligência, de bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas, se colocar em estado de completa inimputabilidade e praticar um facto ilícito típico
é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
2. Se o agente contar ou pudesse contar que nesse estado cometeria factos criminalmente ilícitos, a pena é de prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
3. A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
4. O procedimento criminal depende de queixa se o procedimento pelo crime cometido também a exigir.
ARTIGO 354.º [Fornecimento de bebidas alcoólicas a pessoa embriagada ou a um ébrio
habitual]
Quem fornecer bebidas alcoólicas a outrem que se encontre embriagado ou a um ébrio habitual, que por via disso, se coloca em estado de completa inimputabilidade, vindo a realizar os
pressupostos da punição referidos no artigo anterior, é punido com prisão até 1 ano ou multa
até 100 dias.
ARTIGO 355.º [Utilização de menores na exploração da mendicidade]
Quem explorar menor de 16 anos, ou inimputável, utilizando-o para mendigar, é punido com
prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
Secção IV Dos crimes contra a paz pública
ARTIGO 356.º [Instigação pública a um crime]
1. Quem, em reunião pública, através de meios de comunicação social ou por divulgação de escritos ou outros meios de reprodução técnica, provocar ou incitar a um crime determinado,
sem que à provocação se siga o efeito criminoso, é punido com prisão até 3 anos, não podendo,
porém, a punição exceder aquela que caberia ao crime provocado.
2. Se à provocação se seguir o efeito criminoso, é o provocador punido como autor do crime
praticado.
ARTIGO 357.º [Apologia pública de um crime]
Quem, em reunião pública, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, re-
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