Secção III Dos crimes contra Estados Estrangeiros ou Organizações Internacionais
ARTIGO 387.º [Ofensas a representantes de Estado estrangeiro ou de organização internacional]
Quem atentar contra a vida, a integridade física, a liberdade ou a honra de representante de
Estado estrangeiro ou de organização internacional, encontrando-se o ofendido em São Tomé e
Príncipe no desempenho de funções oficiais, é punido com a pena prevista para o respectivo
crime, agravada de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo.
ARTIGO 388.º [Ultraje de símbolos estrangeiros]
Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escritos ou outros meios de comunicação com o público, injuriar a bandeira oficial ou outro símbolo de soberania de Estado estrangeiros é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
ARTIGO 389.º [Condições de punibilidade]
1. As disposições desta secção só se aplicam quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes condições:
a) Tratar-se de Estados com os quais São Tomé e Príncipe mantenha relações diplomáticas, e
desde que haja reciprocidade no tratamento penal de tais factos, no momento da sua prática e
do seu julgamento;
título v dos crimes contra o estado
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livro ii parte especial
ou aeronave ou contra qualquer outra, ou contra pessoas ou bens a bordo das mesmas, ou para
atentar contra a segurança do Estado ou de nação amiga, será condenada a pena de 16 a 20
anos de prisão maior e no máximo de multa.
2. Integra o crime de pirataria qualquer dos seguintes factos:
a) O apossamento, por meio de fraude ou de violência, de nave ou de aeronave visando alguns
dos fins a que se refere este artigo;
b) Os actos ilegítimos de violência ou de fraude, de detenção ou qualquer depredação, cometidos com fins pessoais pela equipagem ou pelos passageiros de nave ou aeronave, e dirigidos, no
mar ou ar livres ou territoriais contra a própria ou outra nave ou aeronave ou contar pessoas
ou bens que venham a bordo delas;
c) A usurpação do comando de nave ou aeronave nacional, ou fretada por empresa nacional,
cedida de navegação com violação das normas fundamentais de liberdade de segurança do comércio ou com lesão dos interesses nacionais;
d) Os sinais de terra, do mar ou do ar que constituam manobras fraudulentas de naufrágio, a
portagem, amaragem ou aterragem das naves ou aeronaves com o fim de atentar contra esta ou
contra as pessoas ou bens a bordo.
3. Sofrem igual punição os que incitem outrem a cometer qualquer dos actos compreendidos neste
artigo ou no seu número 1, os autores e orientadores do projecto criminoso e todos aqueles que,
conhecendo o carácter de pirataria dos actos, voluntariamente neles participem ou os facilitem.
4. As penas do crime de pirataria acrescem as dos outros crimes em concurso, procedendo-se a sua
agravação de um terço dos limites mínimos e máximos da pena aplicada, nunca inferior a um mês:
a) Sempre que concorra o crime de carácter privado, qualquer crime contra a honestidade ou
de homicídio voluntário;
b) Quando os piratas tenham abandonado qualquer pessoa sem meios para se salvar;
c) Quando os piratas tenham causado a destruição ou a perda de nave ou aeronave ou a hajam
abandonado a navegar;
d) Quando concorram para o acto, delinquentes habituais ou por tendência.
5. Em todos os casos em que Leis especiais ou Convenções Internacionais considerem outros
factos como crime de pirataria se observarão as suas disposições.
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