ARTIGO 396.º [Sequestro e rapto contra membro de órgão de soberania ou órgão de
governo próprio da região autónoma]
1. Quem sequestrar ou raptar membro de órgão de soberania ou membro do governo ou assembleia da região autónoma é punido com prisão de 5 a 10 anos.
2. A prisão eleva-se 15 anos se a privação da liberdade for precedida ou acompanhada de alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 158º.
3. A prisão é de 10 a 20 anos quando da privação da liberdade resultar a morte da vítima.
ARTIGO 398.º [Ultraje à República, órgão de soberania, região autónoma e seus órgãos
de governo próprio e às forças armadas]
Quem, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente
estabelecido, em reunião pública ou por divulgação de escritos ou outros meios de comunicação com o público, injuriar a República, os órgãos de soberania, a região autónoma e os seus
órgãos de governo próprio ou as forças armadas, por maneira a fazer perigar o prestígio do
Estado ou das instituições democráticas, é punido com prisão até 3 anos.
ARTIGO 399.º [Incitamento à desobediência colectiva]
1. Quem, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o
público, à desobediência colectiva de leis de ordem pública ou ao não cumprimento de deveres
inerentes às funções públicas, é punido com pena de prisão até 2 anos.
2. Na mesma pena incorre quem, com a intenção referida no número anterior:
a) Divulgar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o público, notícias
falsas ou tendenciosas susceptíveis de provocarem alarme ou inquietação na população;
b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na alínea anterior, divisões no seio das
forças armadas, entre estas e as forças militarizadas, ou entre qualquer destas e os órgãos de
soberania;
c) Incitar à luta política pela violência.
ARTIGO 400.º [Campanha no estrangeiro]
Quem, no estrangeiro, desenvolver campanha ou propaganda com a intenção de destruir, alterar ou subverter violentamente o Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido
com prisão até 3 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição
legal.
ARTIGO 401.º [Ligação com o estrangeiro]
Quem, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente
estabelecido, se puser em ligação com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação
instituição ou grupo estrangeiro ou com algum dos seus agentes para:
95
livro ii parte especial
1. Quem, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, importar, fabricar, preparar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir
por qualquer título, distribuir, transportar, detiver ou usar armas proibidas, engenhos, substâncias explosivas ou capazes de produzir explosões nucleares, radioactivas ou próprias para a
fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes é punido com prisão de 2 a 6 anos.
2. Quem, com a intenção referida no número anterior, furtar ou roubar, ou conscientemente
detiver em seu poder, substâncias ou engenhos explosivos ou semelhantes, ou armas ou equipamentos de comunicação, considerados de uso explosivo das forças armadas ou das forças
militarizadas, é punido com prisão de 2 a 8 anos.
3. A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas, à autoria e à consumação.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 397.º [Armas proibidas, engenhos ou substâncias explosivas]
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