Artigo 159.º (Recusa de assistência por médico ou enfermeiro) O médico, enfermeiro ou outro profissional da saúde que recusar, ilegitimamente, assistência em caso de efectivo perigo para a vida ou de perigo grave para o corpo ou a saúde outrem, será punido com pena de prisão de 6 a 4 anos. Artigo 160.º (Exercício ilegal de profissão) Quem, contra lei ou regulamento, praticar actos próprios de uma profissão sem possuir o correspondente título oficial ou diploma que, legalmente, habilite a esse exercício, e, desse modo, criar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou a saúde de outrem, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. CAPITULO VII CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DAS PESSOAS SECÇÃO I DISCRIMINAÇÃO E TORTURA Artigo 161° (Discriminação) 1 - Quem, com base em distinção feita entre pessoas em razão da origem, do sexo, da situação familiar, do estado de saúde, dos hábitos e costumes, das opiniões políticas, da actividade cívica, da pertença ou não pertença, verdadeira ou suposta , a uma etnia , nação, raça ou religião, no facto de ser membro ou não de uma organização: a) Recusar ou condicionar o fornecimento de um bem ou de um serviço; b) Impedir ou condicionar o exercício normal de uma actividade económica qualquer; c) Punir, despedir ou recusar contrato ou emprego a uma pessoa; será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias. 105

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