Artigo 200.°
(Definições)
1 - Há violência sobre coisas quando, na execução do facto, ocorra uma
das seguintes circunstâncias:
a) Escalamento;
b) Arrombamento;
c) Utilização de chaves falsas para aceder ao local onde a coisa se
encontre.
2 - Constitui escalamento a introdução em casa ou lugar fechado dela
dependente, por local não destinado normalmente a entrada, nomeadamente
por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas ou paredes, ou por
cima de quaisquer construções, ou através de quaisquer dispositivos, que
sirvam para fechar a entrada ou passagem ou, ainda, por abertura subterrânea.
3 - Há arrombamento quando o agente procede ao rompimento, fractura
ou destruição, no todo ou em parte, de parede, tecto, solo, porta ou janela, ou
de qualquer construção ou dispositivo que sirva para fechar ou impedir a
entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente,
ou, ainda, de armários, arcas ou outros móveis fechados ou selados destinados
a guardar quaisquer objectos, seja no local do roubo ou fora dele.
4 - São chaves falsas:
a) As imitadas, contrafeitas, alteradas ou quaisquer outras que não
sejam as destinadas pelo proprietário ou possuidor para abrir a
fechadura;
b) As chaves legítimas perdidas pelo proprietário ou possuidor ou
obtidas por um meio que constitua um facto punível;
c) Os cartões magnéticos ou perfurados ou os comandos ou
instrumentos de abertura à distância; e
d) As gazuas ou quaisquer instrumentos análogos.
5 - Constituem dependência de casa os seus pátios, garagens e demais
espaços ou locais fechados e contíguos ao edifício e em comunicação interior
com ele, e que, com ele, formem um todo.
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