2 - Se os interesses forem relativos ao sector público da economia, a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 221.° (Adulteração de contas ou de inventário) Quem, sendo administrador, de facto ou de direito, de uma sociedade comercial, falsificar as contas anuais, inventários ou outros documentos que devam reflectir a situação jurídica, económica ou financeira da sociedade, com intenção de causar prejuízo à mesma, a algum de seus sócios ou a terceiro, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. Artigo 222.° (Publicitação de falsidades sobre situação de sociedade) 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo à sociedade ou a qualquer de seus sócios, ou, ainda, a terceiro, publicar ou autorizar a publicação de elementos falsos sobre a situação de uma sociedade comercial ou fizer crer que tem nela uma participação distinta da real, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 2 - Se o agente for administrador, de facto ou de direito, da sociedade, a pena será agravada de um terço no seu limite máximo. Artigo 223.° (Pacto contra interesses societários) Quem, sendo administrador, de facto ou de direito, de sociedade comercial, ou tendo nela posição maioritária, utilizando uma tal condição, e maliciosamente, adopte ou apoie com o seu voto, acordo ou contrato contrário ao interesse social, causando grave prejuízo económico à sociedade, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 129

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