Artigo 226.° (Adulteração de arrematação ou concurso públicos) 1 - Quem, com intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para terceiro, impedir, adulterar ou prejudicar os resultados de venda ou arrematação judicial ou de outra venda ou arrematação pública autorizada ou imposta por lei, bem como de concurso regido pelo direito público, conseguindo, por meio de dádiva, promessa, ameaça com mal importante, entendimentos ou qualquer artifício ou meio fraudulento, que alguém não lance ou não concorra, ou que de alguma forma se prejudique a liberdade dos respectivos actos, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Na mesma pena incorrerá quem, com a intenção referida no número anterior, aceite dádiva, promessa ou qualquer benefício ou vantagem patrimonial. CAPITULO IV CRIMES CONTRA DIREITOS PATRIMONIAIS Artigo 227.° (Frustração de execução) 1 - O devedor que, com intenção de impedir execução já iniciada ou cuja iniciação é previsível, realizar qualquer acto de disposição patrimonial ou que gere obrigações, ou, ainda, destruir, danificar, ocultar, fizer desaparecer bens de seu património ou diminuir artificial ou fraudulentamente o seu valor, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se vier a ser declarado insolvente. 2 - Se o agente do facto descrito no n.°1 for um terceiro, com o conhecimento ou a favor do devedor, a pena será reduzida de um terço no seu limite máximo. 3 - O disposto no presente artigo é aplicável seja qual for a natureza ou a origem da obrigação ou dívida, cuja satisfação ou pagamento se tenta iludir, 131

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