contrafeitos, falsificados ou alterados neles descritos, será punido com a
pena cominada ao agente da correspondente falsificação ou alteração.
2 - Se não houver concertação com o falsificador, a pena será a cominada
ao agente da correspondente falsificação ou alteração reduzida de um terço
nos seus limites mínimo e máximo.
Artigo 255.°
(Uso de valores e títulos recebidos de boa-fé)
Quem, tendo recebido de boa-fé como verdadeiro qualquer dos valores,
papéis ou títulos contrafeitos, falsificados ou alterados referidos nos artigos
252° e 253º fizer uso deles ou restitui-los à circulação, depois de conhecer da
sua contrafacção, falsificação ou alteração, será punido com pena de prisão
até 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 256.°
(Aquisição, venda ou cedência de valores ou títulos falsificados)
Quem, com intenção de os utilizar ou pôr em circulação, por conta própria
ou de outrem, adquirir, importar ou introduzir no país, exportar, transportar,
comprar, vender, emprestar, ceder, guardar, receber em depósito ou expuser
à venda os valores, papéis ou títulos contrafeitos, falsificados ou alterados
referidos nos artigos 252 e 253.°, será punido com a pena cominada ao agente
da correspondente falsificação ou alteração reduzida de um terço no seu
limite mínimo e de metade no seu limite máximo.
CAPITULO IV
FALSIFICAÇÃO DE SELOS, CUNHOS, PESOS E MEDIDAS
Artigo 257.°
(Falsificação de selo, cunho, marca ou chancela)
1 - Quem fabricar, falsificar ou alterar selos, cunhos, marcas, chancelas
ou sinais de qualquer autoridade ou repartição pública será punido com pena
de prisão de 1 a 5 anos.
141
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents