Artigo 270.° (Organização para a discriminação racial) 1 - Quem fundar ou dirigir organização que desenvolva actividades de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência raciais será punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. 2 - Quem fizer parte da organização referida no número anterior ou desenvolver ou participar, de forma organizada, nas actividades nele descritas, ou, ainda, quem lhes prestar assistência, nomeadamente, através de seu financiamento, será punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. 3 - Na mesma pena do n.° 2 incorrerá quem, em reunião pública, ou através de qualquer meio de comunicação com o público, provocar actos de violência ou difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça ou origem étnica, com a intenção de provocar actos de discriminação , de ódio ou de violência raciais, se pena mais grave lhe não couber em virtude de outra disposição legal. 4 - Se o agente praticar os factos descritos nos n.°s 1 e 2 usando de meios violentos, a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal. Artigo 271.° (Escravidão) Quem reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo, alienar, ceder ou adquirir outra pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação de escravo será punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. Artigo 272.° (Crimes contra pessoas protegidas em caso de conflito armado) Quem, em violação das normas de direito internacional, em caso de conflito armado, praticar sobre qualquer pessoa objecto de protecção: 146

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