Artigo 311.°
(Infidelidade diplomática)
1 - Quem, representando oficialmente o Estado de Cabo Verde, conduzir
negócio de Estado, ou assumir, sem para tal estar devidamente autorizado,
compromissos em nome de Cabo Verde, com a intenção de prejudicar direitos
ou interesses nacionais, será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos, se
efectivamente se verificarem tais prejuízos.
2 - Não se verificando os prejuízos referidos no número antecedente, a
pena será reduzida de metade no limite mínimo e de um terço no limite máximo.
Artigo 312.°
(Usurpação de autoridade cabo-verdiana)
Quem, com usurpação de funções, praticar, a favor de Estado estrangeiro
ou seu agente, acto privativo de autoridade pública cabo-verdiana, será punido
com pena de prisão de 1 a 5 anos.
CAPITULO II
CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES E OS
VALORES DO ESTADO DEMOCRÁTICO
SECÇÃO I
REBELIÃO, COACÇÃO E TERRORISMO
Artigo 313.°
(Rebelião)
1 - Será punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, se ao facto não
couber pena mais grave por força de outra disposição legal, quem, por meio
de violência ou ameaça de violência, praticar acto de execução dirigido a
destruir, subverter ou alterar o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado, nomeadamente através de:
163
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents