Artigo 329.° (Denegação de justiça) 1 - O magistrado que se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabe e lhe foram requeridos, ou que, com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, provocar demora ou retardamento na administração da justiça ou na aplicação do direito será punido com pena de prisão até 2 anos. 2 - Se a conduta descrita no número anterior for praticada por funcionário a pena será de prisão até 1 ano ou de multa até 100 dias. Artigo 330.° (Prevaricação de funcionário) 1 - O funcionário que, contra o direito e com a intenção ou a consciência de prejudicar ou beneficiar alguém, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar ou não praticar acto, em inquérito processual, processo jurisdicional, disciplinar ou por contra-ordenaçäo, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 2 - Se da conduta referida no número anterior resultar a privação da liberdade de alguém, a pena será de prisão de 2 a 6 anos. 3 - Na pena referida no número anterior incorrerá o funcionário que ordene ou execute medida privativa da liberdade, sem para tal ter competência, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 331.° (Subtracção ou desvio de processo) 1 - Quem subtrair, destruir, fizer desaparecer ou desviar algum processo ou parte dele, livro de registo ou qualquer documento a eles relativo, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 - Se o facto descrito no número antecedente for praticado por funcionário ou magistrado , a pena será de prisão de 2 a 6 anos. 170

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