TITULO IV
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
E DOS SEUS EFEITOS
Artigo 103.º Morte do agente ..................................................
Artigo 104.º Medidas de graça .................................................
Artigo 105.º Caducidade do direito de queixa ............................
Artigo 106.º Renúncia e desistência da queixa ...........................
Artigo 107.º Acusação particular .............................................
Artigo 108.º Prazos de prescrição ............................................
Artigo 109.º Contagem do prazo ..............................................
Artigo 110.º Suspensão da prescrição .......................................
Artigo 111. Interrupção da prescrição .......................................
Artigo 112.º Limite ..................................................................
Artigo 113.º Prazos de prescrição das penas .............................
Artigo 114.º Prazos de prescrição das medidas de segurança .....
Artigo 115.º Contagem dos prazos ............................................
Artigo 116.º Suspensão da prescrição .......................................
Artigo 117.º Interrupção da prescrição ......................................
Artigo 118.º Casos de comparticipação ....................................
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CAPÍTULO II
REABILITAÇÃO
Artigo 119.º Reabilitação de direito ...........................................
Artigo 120.º Reabilitação judicial ..............................................
Artigo 121.º Regime e efeitos ..................................................
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Livro II
PARTE ESPECIAL
TITULO I
CRIMES CONTRA AS PESSOAS
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A VIDA
Secção I
HOMICÍDIO
Artigo 122° Homicídio simples .................................................
Artigo 123. ° Agravação em razão dos meios ou dos motivos ....
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