CAPITULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 231.° Restituição ou reparação ......................................
133
TITULO III
CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA
CAPITULO I
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Artigo 232.°Definição .............................................................
Artigo 233.º Falsificação ou alteração de documento .................
Artigo 234.° Omissão de declaração ou inserção de falsidade ....
Artigo 235.° Uso de documento ou registo falsos ......................
Artigo 236.° Destruição ou subtracção de documento ................
Artigo 237.° Reconhecimento de assinatura ou letra não verdadeiras
Artigo 238.° Declaração falsa para obtenção de cargo público ...
Artigo 239.° Falsificação de atestado para obtenção de cargo público
Artigo 240.° Atestado médico falso ..........................................
Artigo 241.° Uso de atestados ou certidões falsos .....................
Artigo 242.° Agravação ..........................................................
134
134
134
135
135
135
135
136
136
137
137
CAPITULO II
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E TÍTULOS DE CRÉDITO
Artigo 243.° Falsificação de moeda ..........................................
Artigo 244.° Falsificação de cédula, nota ou bilhete ...................
Artigo 245.º Falsificação de títulos de crédito e outros
documentos comerciais ........................................
Artigo 246.° Passagem de moeda ou títulos falsos .....................
Artigo 247.° Passagem de moeda ou títulos falsos recebidos de boa-fé
Artigo 248.° Aquisição, venda ou cedência de moeda ou títulos falsos
Artigo 249.° Emissão ilegal de moeda .......................................
Artigo 250.° Circulação não autorizada de moeda .....................
Artigo 251.º Detenção de equipamentos de falsificação .............
137
137
138
138
138
139
139
139
139
CAPITULO III
FALSIFICAÇÕES DE VALORES E TÍTULOS PÚBLICOS
Artigo 252.° Falsificação de valores selados, selos postais e títulos públicos. 140
Artigo 253.° Supressão de carimbo em valores e títulos públicos.. 140
218
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents