Artigo 303.° Condução perigosa de meio de transporte ............... 158
Artigo 304.° Atentado contra comunicações e outros serviços essenciais 158
Artigo 305.° Violação de regras de construção e danos em instalações 159
TITULO VII
CRIMES CONTRA O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A SOBERANIA E A INDEPENDÊNCIA
Artigo 306.° Traição ................................................................. 160
Artigo 307.° Sabotagem contra a defesa nacional ....................... 161
Artigo 308.° Provocação à guerra ou à represália ....................... 161
Artigo 309.° Violação de segredo de Estado ............................... 161
Artigo 310.° Violação negligente de segredo de Estado ............... 162
Artigo 311.° Infidelidade diplomática ......................................... 163
Artigo 312.° Usurpação de autoridade cabo-verdiana ................. 163
CAPITULO II
CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES E OS VALORES
DO ESTADO DEMOCRÁTICO
Secção I
REBELIÃO, COACÇÃO E TERRORIMO
Artigo 313.° Rebelião ...............................................................
Artigo 314.° Coacção ou perturbação do funcionamento
de órgão constitucional ..........................................
Artigo 315.° Organização terrorista ...........................................
Artigo 316.° Colaboração com organização terrorista .................
163
164
165
166
Secção II
ULTRAJE DE SÍMBOLOS NACIONAIS E IMPEDIMENTO
AO LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS
Artigo 317.° Ultraje de símbolos nacionais .................................. 166
Artigo 318.° Impedimento a livre exercício de direitos políticos .... 166
Secção III
CRIMES ELEITORAIS
Artigo 319.° Falsificação do recenseamento eleitoral .................. 166
Artigo 320.° Obstrução violenta ou fraudulenta à inscrição .......... 167
221
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