segurança das pessoas e a conservação da documentação a bordo, será
punido com pena de prisão de 8 a 15 anos, se pena mais grave lhe não
couber por força de outra disposição legal.
Artigo 276.°
(Destruição de monumentos, lugares de culto e estabelecimentos)
1 - Quem, em tempo de guerra, conflito armado ou ocupação, violando
normas de direito internacional aplicáveis, destruir ou danificar gravemente, de
forma desnecessária em termos militares, bens ou monumentos culturais,
históricos ou científicos, ou ainda lugares de culto, que constituam património
cultural ou espiritual dos povos, será punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, em idênticas circunstâncias, destruir
ou danificar gravemente estabelecimentos de saúde ou destinados a fins
humanitários.
Artigo 277.°
(Destruição de alvos civis)
1 - Quem, em tempo de guerra ou conflito armado, atacar bens ou alvos
civis, causando a sua destruição ou inutilização, sem que uma tal operação
ofereça vantagem militar definida ou que tais bens ou alvos contribuam
eficazmente para a acção militar do adversário, será punido com pena de
prisão de 2 a 6 anos.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, nas mesmas circunstâncias, destruir,
inutilizar ou subtrair bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, desde
que eles não sejam utilizados pela parte adversária em apoio directo a acções
militares ou como meio de subsistência para os membros de suas forças armadas.
Artigo 278.°
(Outros crimes contra a comunidade internacional)
Quem, em tempo de guerra, conflito armado ou ocupação, realizar ou
ordenar a realização de quaisquer outras infracções ou actos contrários às
prescrições constantes de convenções internacionais a que Cabo Verde se
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