a) Derrogação, suspensão ou modificação, total ou parcial, da Constituição vigente; b) Declaração de independência de parte do território nacional; c) Deposição do Chefe de Estado, do Governo ou dos órgãos do poder local, ou supressão de tribunais legalmente constituídos; d) Dissolução da Assembleia Nacional; e) Impedimento a que se reúnam, funcionem ou decidam livremente os órgãos de soberania ou outros órgãos do poder político constitucionalmente estabelecidos; f) Impedimento à realização de eleições para cargos públicos; g) Atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade de titular de órgão de soberania; h) Destruição, danificação ou inutilização, total ou parcial, de vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento das populações. 2 - Se os factos referidos no número anterior forem cometidos por meio de violência armada, a pena de prisão será de 10 a 18 anos. 3 - O incitamento público ou a distribuição de armas com vista à prática dos factos referidos neste artigo, ou, ainda, o incitamento público à desobediência colectiva às leis de ordem pública ou à luta política violenta, com a intenção mencionada no n.°1 deste artigo, será punido com a pena correspondente reduzida, respectivamente, de um terço ou de metade. Artigo 314.° (Coacção ou perturbação do funcionamento de órgão constitucional) 1 - Quem, fora dos casos mencionados no artigo anterior, por meio de violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício de funções de órgão de soberania ou de autarquia local, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos ou de 2 a 5 anos, consoante se tratar daquele ou deste órgão, se pena mais grave não couber ao facto em virtude de outra disposição legal. 164

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