Artigo 224.°
(Abuso de cartão de garantia ou de crédito)
1 - Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cartão de
garantia ou de crédito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar
prejuízo a este ou a terceiro, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3
anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - A pena será de prisão de 2 a 6 anos, se a vítima tiver prejuízos
consideráveis.
Artigo 225.°
(Usura)
1 - Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou
para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica,
incapacidade, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação
de dependência deste, fizer com que ele conceda, se obrigue a conceder ou
prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem
económica que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente
desproporcionada com a contraprestação, será punido com pena de prisão
de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - A pena será de prisão de 1 a 5 anos:
a) Se o agente causar prejuízos consideráveis à vítima ou a deixar em
difícil situação económica;
b) Se o agente for prestamista ou agente usurário profissional ou
habitual.
3 - O tribunal poderá atenuar livremente as penas referidas nos números
anteriores, ou delas isentar o agente, se este, até ao início da
audiência de julgamento em 1a instância:
a) Renunciar à entrega da vantagem pecuniária pretendida;
b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal
desde o dia do recebimento;
c) Modificar o negócio, de acordo com a outra parte, em harmonia
com as regras da boa fé.
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